Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Comunicações, a transferir de The Europe and Azores Telegraph Company, Ltd., para The Commercial Cable Company, nos termos do contrato anexo ao presente diploma, a concessão dos cabos submarinos da Horta (Açores) a Canso (Canadá) e da Horta (Açores) a Waterville (Irlanda)