Decreto-Lei n.º 38476, de 24 de outubro

Dá nova constituição à Comissão de Contas e Apuramento de Responsabilidades do Ministério do Exército, criada pelo Decreto n.º 21762, cria a Repartição de Fiscalização do mesmo Ministério e define as respectivas atribuições - Revoga o citado Decreto n.º 21762