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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 38513, de 16 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o Governo, por intermédio do Ministério do Ultramar, a participar nas comemorações do 4.º centenário do falecimento de S. Francisco Xavier
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