Decreto-Lei n.º 38514

Decreto-Lei n.º 38514, de 17 de novembro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 240/1951, Série I de 1951-11-17

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Setúbal o antigo prédio militar n.º 31, denominado «Parcela de terreno contígua à face direita do baluarte de S. João»

TEXTO

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