Decreto-Lei n.º 38600

Decreto-Lei n.º 38600, de 11 de janeiro

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 7/1952, Série I de 1952-01-11

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo - Determina que as mercadorias classificadas pelo artigo 420-A fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória

TEXTO

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