Decreto-Lei n.º 38605

Decreto-Lei n.º 38605, de 18 de janeiro

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 13/1952, Série I de 1952-01-18

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Integra a ilha de Santa Maria na zona de turismo a que se refere o artigo 15.º da lei orgânica dos serviços das juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 30214

TEXTO

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