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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 38640, de 11 de fevereiro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Incumbe dos trabalhos da organização do XXI Congresso Internacional de Habitação e Urbanismo, a reunir em Lisboa, uma secretaria-geral e uma comissão organizadora
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