Decreto-Lei n.º 38641

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Decreto-Lei n.º 38641, de 13 de fevereiro

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 33/1952, Série I de 1952-02-13

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Introduz alterações na Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

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