Decreto-Lei n.º 38662, de 29 de fevereiro

Cria nas províncias ultramarinas secções do Arquivo de Identificação e regula a concessão e passagem de bilhetes de identidade - Revoga, a partir da vigência das portarias que regulamentarem este diploma, a legislação em vigor nas mesmas províncias sobre a concessão do bilhete de identidade