Decreto-Lei n.º 38663, de 29 de fevereiro

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar um donativo para fundo de manutenção de uma cantina anexa às escolas de Vale de Azares, concelho de Celorico da Beira, a qual será denominada «Cantina Escolar D. Maria da Conceição dos Reis Faria»