Decreto-Lei n.º 38720

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Decreto-Lei n.º 38720, de 8 de abril

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 80/1952, Série I de 1952-04-08

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 208.º da Carta Orgânica do Ultramar

TEXTO

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