Decreto-Lei n.º 38723

Decreto-Lei n.º 38723, de 15 de abril

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 86/1952, Série I de 1952-04-15

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Autoriza o Laboratório de Engenharia Civil a despender a totalidade das receitas cobradas por serviços prestados a entidades oficiais e particulares, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 35957

TEXTO

Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.

Relacionados

Decreto-Lei n.º 38723, de 15 de abril