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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 38728, de 24 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria a Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, abreviadamente designada de DELNATO, a qual ficará dependente do Ministério dos Negócios Estrangeiros