Decreto-Lei n.º 38732, de 28 de abril

Cria no Ministério a Direcção dos Serviços do Ultramar, por intermédio da qual o Ministro do Exército exerce a sua acção sobre as forças militares ultramarinas - Extingue a Repartição das Forças do Ultramar e o Depósito das Forças Expedicionárias