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Decreto-Lei n.º 38750
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
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Decreto-Lei n.º 38750, de 13 de maio
Em vigor
Emitente:
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 105/1952, Série I de 1952-05-13
Data de Publicação:
1952-05-13
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao artigo 6.º do
Decreto-Lei n.º 37015
, que reorganiza o Conselho Superior de Obras Públicas
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
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