Decreto-Lei n.º 38787

Decreto-Lei n.º 38787, de 18 de junho

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 134/1952, Série I de 1952-06-18

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Dispensa de reconhecimento no Ministério os contratos de trabalho e cartas de chamada autenticados com o selo branco dos consulados ou legações de Portugal

TEXTO

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