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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 38805, de 28 de junho
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Constitui o Subsecretariado de Estado da Aeronáutica, criado pelo artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 37909