Decreto-Lei n.º 38818, de 9 de julho

Autoriza o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato com a Sociedade Portuguesa de Navios-Tanques, Lda., para a construção de um navio-tanque - Considera devidamente legalizadas e dispensadas do cumprimento de todas as formalidades legais determinadas despesas a efectuar com a construção do referido navio, desde que as mesmas tenham sido sancionadas por despacho do Ministro da Marinha