Decreto-Lei n.º 38820, de 10 de julho

Aplica ao Gabinete do Ministro, ao Secretariado-Geral da Defesa Nacional e ao Subsecretariado de Estado da Aeronáutica o que, em matéria de vencimentos, se dispõe para o Ministério do Exército no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 28403