Decreto-Lei n.º 38846, de 31 de julho

Introduz alterações no Estatuto dos Tribunais do Trabalho, no Código de Processo nos Tribunais do Trabalho e na tabela das custas judiciais, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 30909, 30910 e 30911 - Revoga os §§ 1.º e 3.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37911