Decreto-Lei n.º 38848

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Decreto-Lei n.º 38848, de 4 de agosto

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 170/1952, Série I de 1952-08-04

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Permite à Fundação da Casa de Bragança praticar quaisquer actos que se compreendam na respectiva função histórica

TEXTO

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