Decreto-Lei n.º 38931, de 23 de setembro

Corrige as dotações do orçamento em vigor da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones quanto às verbas que se relacionam com a execução do programa geral de remodelação de material e instalações, aprovado pela base XI da Lei n.º 1959 - Autoriza a mesma Administração-Geral a aplicar exclusivamente em instalações de radiocomunicação o saldo existente do empréstimo autorizado pelo Decreto Lei n.º 30902