Decreto-Lei n.º 38948

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Decreto-Lei n.º 38948, de 13 de outubro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 229/1952, Série I de 1952-10-13

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Considera prorrogadas até 31 de Dezembro de 1957 as faculdades tributárias concedidas à Câmara Municipal de Setúbal pelo Decreto-Lei n.º 35899

TEXTO

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