Decreto-Lei n.º 38990, de 13 de novembro

Determina que as despesas com a construção de um edifício para a chancelaria da Legação de Portugal em Pretória, e bem assim as de aquisição de mobiliário e outros móveis para o seu apetrechamento, devidamente documentadas ou visadas pelos chefes da missão, sejam pagas mediante simples despacho do Ministro