Decreto-Lei n.º 39014, de 29 de novembro

Estabelece o sistema em que a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas pode ceder por aluguer, através dos seus organismos centrais, regionais ou especializados, dos postos de sanidade vegetal ou dos grémios da lavoura, o material fitossanitário e outro material agrícola de que dispõe