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Decreto-Lei n.º 39060
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Ato Original
Análise Jurídica
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Decreto-Lei n.º 39060, de 29 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Ministérios do Interior e das Finanças
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 291/1952, Série I de 1952-12-29
Data de Publicação:
1952-12-29
SUMÁRIO
Designa as receitas que constituem o Fundo de Socorro Social durante o ano de 1953
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