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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 39080
Decreto-Lei n.º 39080, de 15 de janeiro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Estabelece as condições da circulação e exploração na rede ferroviária nacional de contentores de propriedade particular - Revoga o Decreto-Lei n.º 35877 e a Portaria n.º 11507
TEXTO