Decreto-Lei n.º 39084

Decreto-Lei n.º 39084, de 19 de janeiro

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 11/1953, Série I de 1953-01-19

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Torna extensivas as disposições do Decreto-Lei n.º 38869 a todas as modalidades de reembolso estabelecidas no regulamento n.º 1 privativo do E. C. A. - Revoga o artigo 3.º do referido decreto-lei

TEXTO

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