Decreto-Lei n.º 39087

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Decreto-Lei n.º 39087, de 22 de janeiro

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 14/1953, Série I de 1953-01-22

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Concede a isenção de quaisquer impostos que constituam receita das administrações portuárias a determinado material de guerra

TEXTO

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