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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 39108, de 16 de fevereiro
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Integra a Intendência-Geral dos Abastecimentos, criada pelo Decreto-Lei n.º 32945, na disciplina geral dos serviços públicos e define as suas atribuições