Decreto-Lei n.º 39141, de 20 de março

Autoriza o Governo, pelo Ministério da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina anexa às escolas do ensino primário da freguesia de Viatodos, concelho de Barcelos, a qual será denominada «Cantina Escolar José Gonçalves Neiva»