Decreto-Lei n.º 39152, de 1 de abril

Manda terminar a comissão de serviço em que se encontrava um engenheiro inspector superior de fomento do ultramar, a que se refere o Decreto-Lei n.º 29632 - Revoga o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37596, que investe o mesmo engenheiro no lugar de director-geral dos Serviços Hidráulicos