Decreto-Lei n.º 39157

Descarregar PDF

Decreto-Lei n.º 39157, de 10 de abril

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 71/1953, Série I de 1953-04-10

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Introduz alterações dos Códigos de Processo Civil e das Custas Judiciais e dá nova redacção ao artigo 682.º do Código de Processo Penal

TEXTO

Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.