Decreto-Lei n.º 39225, de 27 de maio

Autoriza o Ministério da Justiça a subsidiar, pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, até ao limite de 10000000$00, construções prisionais, de estabelecimentos jurisdicionais de menores e as obras do novo edifício da Polícia Judiciária de Lisboa