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Decreto-Lei n.º 39240
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Decreto-Lei n.º 39240, de 12 de junho
Em vigor
Emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 123/1953, Série I de 1953-06-12
Data de Publicação:
1953-06-12
SUMÁRIO
Adita um novo parágrafo ao artigo 218.º do Código do Notariado
TEXTO
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aqui
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