Decreto-Lei n.º 39242, de 12 de junho

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para manutenção de uma cantina anexa às escolas da freguesia de Lousado, concelho de Vila Nova de Famalicão, a qual será denominada «Cantina Escolar Cardeal Cerejeira», e ainda o terreno necessário à construção das respectivas instalações