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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 39375, de 3 de outubro
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Regula o tráfego marítimo (de passageiros e mercadorias) entre portos portugueses - Revoga os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 24458, o Decreto-Lei n.º 38428 e as Portarias n.os 7155 e 7396