Decreto-Lei n.º 39375

Decreto-Lei n.º 39375, de 3 de outubro

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 218/1953, Série I de 1953-10-03

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Regula o tráfego marítimo (de passageiros e mercadorias) entre portos portugueses - Revoga os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 24458, o Decreto-Lei n.º 38428 e as Portarias n.os 7155 e 7396

TEXTO

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