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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 39449, de 24 de novembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Regula o cumprimento e execução de legados pios - Revoga vária legislação e todas as demais disposições legais vigentes sobre comutação de legados pios