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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 39450, de 24 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção aos artigos 200.º, 213.º, 214.º e 215.º do Decreto-Lei n.º 26118, que promulga o Código do Notariado