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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 39451, de 24 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova para adesão a Declaração Relativa à Construção de Grandes Estradas de Tráfego Internacional, com os seus Anexos I, II e III, assinada em Genebra em 16 de Setembro de 1950
TEXTO