Decreto-Lei n.º 39480, de 24 de dezembro

Permite ao Governo auxiliar financeiramente o estabelecimento das linhas de transporte e de grande distribuição de energia eléctrica, com respectivas subestações, e regula a concessão dos respectivos empréstimos - Revoga a legislação em contrário e designadamente a base IX da Lei n.º 2002 e o Decreto n.º 36768