Decreto-Lei n.º 39528, de 4 de fevereiro

Torna aplicável à Comissão Administrativa das Novas Instalações para o Exército as disposições do Decreto-Lei n.º 30896 (comissão de serviço do pessoal técnico e de chefia das comissões e delegações encarregadas da execução, administração ou fiscalização de obras especialmente dotadas no orçamento do Ministério)