Decreto-Lei n.º 39542, de 19 de fevereiro

Autoriza o Governo a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, por intermédio da Emissora Nacional de Radiodifusão, a prorrogação do regime de conta corrente do empréstimo autorizado pelo artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 30752