Decreto-Lei n.º 39575, de 25 de março

Cria na Junta Geral do Distrito Autónomo de Angra do Heroísmo a Direcção dos Serviços Industriais, Eléctricos e de Viação - Determina que a Direcção de Obras Públicas e dos Serviços Industriais, Eléctricos e de Viação da referida Junta Geral passe a designar-se Direcção de Obras Públicas e cria no laboratório distrital de Angra do Heroísmo um lugar de analista