Decreto-Lei n.º 39604

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Decreto-Lei n.º 39604, de 9 de abril

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 75/1954, Série I de 1954-04-09

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Dá nova redacção à alínea a) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 23185, que cria o Supremo Tribunal Administrativo

TEXTO

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