Decreto-Lei n.º 39612, de 15 de abril

Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo à Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes, o Regulamento Interno da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes e a Acta Final, elaborados na referida Conferência, reunida em Bruxelas de 13 a 17 de Outubro de 1953, assinados em 17 do mesmo mês