Decreto-Lei n.º 39615

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Decreto-Lei n.º 39615, de 17 de abril

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 82/1954, Série I de 1954-04-17

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Dá nova redacção ao n.º 6.º do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 36448, que insere disposições relativas à proibição da mendicidade em todo o País

TEXTO

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