Decreto-Lei n.º 39706, de 23 de junho

Altera os quadros de pessoal de diversas escolas do ensino profissional industrial e comercial e regula a comparticipação das Câmaras Municipais de Silves e da Póvoa de Varzim nos encargos de manutenção do ensino do curso geral de comércio nas escolas daquelas localidades