Decreto-Lei n.º 39711, de 29 de junho

Amplia o quadro do pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil e estabelece as condições de recrutamento de pessoal técnico auxiliar - Considera revogadas as disposições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 36652, com as alterações constantes dos Decretos-Leis n.os 37204, 38069 e 38227