Decreto-Lei n.º 39726, de 13 de julho

Determina que o empréstimo destinado a ocorrer aos encargos com a execução da 1.ª fase da electrificação rural da ilha da Madeira seja contratado com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência pela Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira e pela Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal e define as responsabilidades e competência das referidas entidades